Termos de Uso
O presente Termo de Condições Gerais de Uso ("Termo") regulamenta a utilização de plataforma digital voltada ao transporte de pessoas ("Plataforma Chama Aí"), disponibilizada pela Neotech Tecnologia e Serviços Digitais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 57.398.393/0001-50 ("NEOTECH"), a qual intermedia a prestação de serviços pelos motoristas cadastrados na Plataforma Chama Aí ("Motoristas") aos usuários da Plataforma Chama Aí ("Usuários"), conforme o disposto a seguir:
Do Objeto
A NEOTECH, através de sua Plataforma Chama Aí, tem por finalidade intermediar a contratação de serviços de transporte individual entre os Usuários e os Motoristas, viabilizando o atendimento, pelos Motoristas, das corridas solicitadas pelos Usuários na Plataforma Chama Aí ("Corridas").
A NEOTECH não presta serviços de transporte, tampouco é proprietária ou possui qualquer ingerência sobre os veículos utilizados pelos Motoristas durante as Corridas, cabendo-lhe, única e exclusivamente, disponibilizar espaço na Plataforma Chama Aí para viabilizar o atendimento das Corridas.
O Usuário está ciente que a NEOTECH não possui qualquer ingerência ou responsabilidade com relação à execução das Corridas, tampouco sobre o comportamento dos Motoristas durante sua realização, de modo que a atuação da NEOTECH se limita a disponibilizar a Plataforma Chama Aí como meio de intermediação de serviços de transporte. Assim, os Motoristas são integralmente responsáveis pela prestação dos serviços de transporte, pela condução segura do veículo, pela observância da legislação aplicável e pela qualidade do atendimento prestado aos Usuários.
O Usuário declara estar ciente e concorda não haver qualquer tipo de vínculo empregatício, societário, associativo, de subordinação ou solidariedade entre a NEOTECH e os Motoristas. Os Motoristas atuam de forma autônoma, por sua conta e risco, sendo os únicos responsáveis pela condução do veículo, prestação do serviço de transporte e cumprimento das normas legais aplicáveis à atividade, inclusive quanto à regularidade de documentos, licenças e tributos incidentes sobre sua operação.
Do Cadastro e do Acesso
Para a utilização da Plataforma Chama Aí, o Usuário deverá realizar seu cadastro fornecendo, de forma completa, verdadeira e atualizada, os seguintes dados obrigatórios ("Dados Obrigatórios"):
- nome completo;
- endereço de e-mail; e
- telefone.
O Usuário responsabiliza-se integralmente pela veracidade e atualização dos Dados Obrigatórios preenchidos na Plataforma Chama Aí, eximindo a NEOTECH de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.
O Usuário se declara ciente de que a inserção de informações inexatas que venham impossibilitar a prestação dos serviços não poderá causar quaisquer penalidades para a NEOTECH.
A Plataforma Chama Aí pressupõe a posse e o uso de dispositivo compatível (como smartphone ou tablet) e o acesso contínuo a serviço de conexão à internet estável e funcional, ambos necessários para o correto funcionamento da Plataforma Chama Aí. É de inteira responsabilidade do Usuário a aquisição, manutenção, atualização e bom funcionamento dos dispositivos utilizados, bem como a contratação e pagamento de planos de dados móveis ou qualquer serviço necessário à conectividade. A NEOTECH não se responsabiliza por falhas no funcionamento da Plataforma Chama Aí decorrentes de problemas técnicos nos dispositivos do Usuário, falha de internet, bateria descarregada, configurações inadequadas ou qualquer outro fator relacionado aos equipamentos e serviços sob responsabilidade do Usuário.
O cadastro está restrito a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Excepcionalmente, poderão se cadastrar e utilizar a Plataforma Chama Aí pessoas com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, desde que devidamente autorizadas por seus pais ou responsáveis legais, mediante fornecimento de documentação comprobatória, quando solicitado. O Usuário declara, sob as penas da lei, que possui capacidade legal para aceitar o Termo, ou que obteve autorização expressa de seus responsáveis legais, quando for o caso.
O cadastro será acessado através de login e senha criados pelo próprio Usuário, podendo o Usuário, a qualquer momento, alterar a senha. O Usuário reconhece que a senha é de caráter pessoal e intransferível, cabendo exclusivamente ao Usuário a adoção de todas as medidas necessárias para garantir o sigilo da senha.
Os serviços oferecidos pela Plataforma Chama Aí estão disponíveis aos Usuários que tiverem regularmente cadastrados na Plataforma Chama Aí ("Conta"), sendo certo que o cadastro deverá ser previamente aprovado, a único e exclusivo critério da NEOTECH, mediante avaliação cadastral, que poderá incluir, entre outros critérios, a verificação de antecedentes criminais e outras análises que a NEOTECH entender necessárias para assegurar a segurança e a conformidade da Plataforma Chama Aí.
A NEOTECH, por meio da Plataforma Chama Aí, se reserva o direito de recusar o cadastro do interessado em se tornar Usuário da Plataforma Chama Aí, independentemente de justificativa, especialmente nos casos em que existam apontamentos nos antecedentes criminais ou quando identificar informações inverídicas.
A NEOTECH poderá, a qualquer tempo e a seu único critério, solicitar o envio de documentação ou informação extra para validação de sua Conta, bem como realizar, a qualquer momento, novas checagens de antecedentes criminais e outras análises reputacionais. Caso qualquer irregularidade seja identificada, ou caso as informações obtidas contrariem as diretrizes, políticas internas ou outros requisitos de segurança da Plataforma Chama Aí, a NEOTECH poderá cancelar a Conta do Usuário, nos termos da Cláusula 3.14 abaixo.
Das Condições de Uso
A relação entre Usuário e Plataforma Chama Aí será regida por este Termo, o qual deverá ser lido atentamente pelo Usuário antes da sua utilização.
O Usuário, ao ter seu cadastro finalizado na Plataforma Chama Aí, declara ter lido e manifesta a integral aceitação deste Termo e todos os instrumentos a ele vinculados.
O Usuário desde já se declara ciente de que o presente Termo poderá sofrer modificações e aprimoramento a qualquer momento e independentemente de aviso prévio pela Plataforma Chama Aí, sendo certo que a nova versão deste documento entrará em vigor quando de sua disponibilização na Plataforma Chama Aí. Caberá ao Usuário examinar e inteirar-se das novas condições e alterações que eventualmente sejam propostas ao Termo. Caso o Usuário não concorde com as modificações, poderá, a qualquer tempo, cancelar sua Conta e desinstalar o aplicativo.
Das Avaliações
Os Motoristas e os Usuários poderão ser avaliados mutuamente ao final de cada Corrida, por meio de notas de 1 (um) a 5 (cinco). No caso da avaliação do Usuário, o Motorista é livre para considerar quaisquer aspectos que julgar relevantes para a experiência da Corrida, incluindo, mas não se limitando à cordialidade, respeito, pontualidade, cumprimento das regras de convivência e eventuais condutas que afetem a segurança ou o conforto durante o trajeto. A avaliação realizada será utilizada pela NEOTECH para fins de moderação e aprimoramento da experiência dos Usuários, podendo impactar o acesso e a permanência do Usuário na Plataforma Chama Aí, conforme suas políticas internas.
Das Obrigações das Partes
Sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste Termo, obriga-se o Usuário a:
- Fornecer informações corretas, completas, autênticas e atualizadas no momento do cadastro e durante o uso da Plataforma Chama Aí;
- Utilizar a Plataforma Chama Aí de forma ética, segura, responsável e de boa-fé;
- Cumprir com os compromissos assumidos ao solicitar a Corrida;
- Zelar pela conservação e limpeza do veículo do Motorista durante a Corrida;
- Abster-se de transportar itens ilícitos ou perigosos;
- Manter conduta adequada durante a Corrida;
Do Valor das Corridas
O uso da Plataforma Chama Aí pelo Usuário, para fins de solicitação de Corridas e acesso às funcionalidades disponíveis, é atualmente oferecido de forma gratuita, sem qualquer cobrança direta pelo serviço de intermediação tecnológica.
O valor das Corridas por meio da Plataforma Chama Aí será determinado com base em critérios previamente estabelecidos, como distância, tempo estimado, demanda, entre outros, podendo variar de acordo com a localidade, categoria de veículo e demais condições específicas.
Do Pagamento das Corridas
A Plataforma Chama Aí não realiza qualquer intermediação financeira entre os Usuários e os Motoristas. Para viabilizar o pagamento das Corridas, a NEOTECH apenas disponibiliza a integração com soluções tecnológicas de empresas terceiras especializadas na intermediação de pagamentos, cabendo ao Usuário escolher, entre as opções disponíveis, a forma de pagamento de sua preferência.
Da Proteção de Dados e Privacidade
As Partes se comprometem a cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis aos Dados Pessoais Tratados em razão deste Termo, incluindo, mas não se limitando à Lei nº. 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - "LGPD") e regulamentação posterior.
Da Propriedade Intelectual
O Usuário declara ciência de que todos os itens que compõem a propriedade intelectual da NEOTECH, disponibilizados através da Plataforma Chama Aí, tais como materiais, conteúdos, arquivos, ideias, conceitos, logotipos, direitos autorais, designs, ilustrações, tecnologias e quaisquer outros direitos relacionados às suas atividades, independentemente de estarem registrados ou não, constituem propriedade única e exclusiva da NEOTECH.
Das Disposições Gerais
Toda a comunicação entre NEOTECH e Usuário deverá ocorrer por meio da Plataforma Chama Aí, via e-mail ou aplicativos de mensagens instantâneas.
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste Termo, com exceção de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Termo de Condições Gerais — VERSÃO PASSAGEIROS
OUTUBRO/2025